Ser empreendedor é um grande desafio. Além do capital para investir em seu negócio é preciso também ter um plano de negócios e conhecer as leis básicas.
Conhecer as leis é essencial para não cometer qualquer tipo de infração. Uma empresa de serviços e produtos, precisa ter conhecimento das leis que protegem os consumidores, para saber o que pode e não pode ser oferecido. Veja mais:
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As leis que os empreendedores precisam conhecer
Para manter um negócio funcionando em conformidade com a Lei, o empreendedor deve conhecer algumas leis. Abaixo, listamos algumas dessas leis.
De todo modo, se você tiver alguma dúvida, é aconselhado, antes de abrir qualquer empreendimento, buscar orientações com um advogado empresarial.
Na verdade, todo empreendimento deveria ter o suporte de um profissional especializado em direito empresarial, pois assim pode evitar diversos problemas futuros, no que tange ao aspecto jurídico.
Lei Estadual n° 14.955 12 de março de 2013
É mais conhecida como a ‘Lei do Capacete’.
Ela proíbe que uma pessoa ingresse ou permaneça utilizando capacete ou algo que dificulte visualizar a face em estabelecimentos comerciais privados ou públicos. Muitos empreendedores colocam um aviso na entrada do negócio informando sobre essa lei.
Lei Estadual n° 14.951 de 2013
É a Lei da entrega, que tem como finalidade impor certas regras para que os fornecedores de serviços e bens que exercem atividade no Estado de São Paulo, possam determinar a data e o turno que será realizada a entrega ou o serviço, sem que haja qualquer valor adicional.
Lei Federal 10.962 11 de outubro de 2004
Essa lei visa garantir ao consumidor a correção, a clareza, a exatidão e a visibilidade das informações prestadas sobre os preços oferecidos pelas empresas. Por isso, todas as informações do produto devem estar bem apresentadas, para evitar qualquer dificuldade de entendimento do consumidor.
Lei Estadual 16.120 de 18 de janeiro de 2016
Se refere a proibição aos estabelecimentos comerciais da exigência de um valor mínimo para compras no cartão de débito ou crédito.
Lei Federal 8.078 de 11 de setembro 1990
A Lei do Código de Defesa do Consumidor é de extrema importância para as relações de compra entre consumidores e fornecedores em todo o Brasil.
Ela expõe sobre a proteção ao consumidor e relações de consumo. Entender desta lei é fundamental para evitar problemas com o cliente e garantir um bom atendimento.
Essas são apenas algumas das leis que o empreendedor deve ficar atento, mas ainda há muitas outras. Por isso, ter um profissional que possui o conhecimento de todos os deveres legais é importante para garantir uma boa relação com o cliente e ainda evitar problemas jurídicos.