5 Leis que empreendedores precisam conhecer

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Ser empreendedor é um grande desafio. Além do capital para investir em seu negócio é preciso também ter um plano de negócios e conhecer as leis básicas.

Conhecer as leis é essencial para não cometer qualquer tipo de infração. Uma empresa de serviços e produtos, precisa ter conhecimento das leis que protegem os consumidores, para saber o que pode e não pode ser oferecido. Veja mais:

As leis que os empreendedores precisam conhecer

Para manter um negócio funcionando em conformidade com a Lei, o empreendedor deve conhecer algumas leis. Abaixo, listamos algumas dessas leis.

De todo modo, se você tiver alguma dúvida, é aconselhado, antes de abrir qualquer empreendimento, buscar orientações com um advogado empresarial.

Na verdade, todo empreendimento deveria ter o suporte de um profissional especializado em direito empresarial, pois assim pode evitar diversos problemas futuros, no que tange ao aspecto jurídico.

  • Lei Estadual n° 14.955 12 de março de 2013

É mais conhecida como a ‘Lei do Capacete’.

Ela proíbe que uma pessoa ingresse ou permaneça utilizando capacete ou algo que dificulte visualizar a face em estabelecimentos comerciais privados ou públicos. Muitos empreendedores colocam um aviso na entrada do negócio informando sobre essa lei.

  • Lei Estadual n° 14.951 de 2013

É a Lei da entrega, que tem como finalidade impor certas regras para que os fornecedores de serviços e bens que exercem atividade no Estado de São Paulo, possam determinar a data e o turno que será realizada a entrega ou o serviço, sem que haja qualquer valor adicional.

  • Lei Federal 10.962 11 de outubro de 2004 

Essa lei visa garantir ao consumidor a correção, a clareza, a exatidão e a visibilidade das informações prestadas sobre os preços oferecidos pelas empresas. Por isso, todas as informações do produto devem estar bem apresentadas, para evitar qualquer dificuldade de entendimento do consumidor.

  • Lei Estadual 16.120 de 18 de janeiro de 2016

Se refere a proibição aos estabelecimentos comerciais da exigência de um valor mínimo para compras no cartão de débito ou crédito.

  • Lei Federal 8.078 de 11 de setembro 1990 

A Lei do Código de Defesa do Consumidor é de extrema importância para as relações de compra entre consumidores e fornecedores em todo o Brasil. Ela expõe sobre a proteção ao consumidor e relações de consumo. Entender desta lei é fundamental para evitar problemas com o cliente e garantir um bom atendimento.

Essas são apenas algumas das leis que o empreendedor deve ficar atento, mas ainda há muitas outras. Por isso, ter um profissional que possui o conhecimento de todos os deveres legais é importante para garantir uma boa relação com o cliente e ainda evitar problemas jurídicos.

5 Leis que empreendedores precisam conhecer
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Sobre o Autor

Rodrigo Macedo é empreendedor, desenvolvedor de software e especialista em negócios digitais.

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