Entenda a Lei de Proteção de Dados e como ela afetará a sua empresa

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A lei de Proteção de Dados é uma norma que visa estabelecer algumas regras para a coleta de informações de pessoas, instituições públicas e empresas. 

É preciso agora haver o consentimento do dono desses dados para que se possa utilizá-los. Desse modo, as empresas não poderão mais fazer uso dessas informações para fazer oferta de produtos e serviços.

Essa é uma forma de evitar que as informações particulares sejam usadas sem a devida autorização.  As novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) entrarão em vigor em agosto de 2020. 

Veja mais no texto a seguir:

Como a lei de proteção de dados vai funcionar

De acordo com a norma, os dados pessoais podem ajudar a identificar uma pessoa. Neste sentido, foi elaborada uma categoria na qual foi chamada de “dado sensível”, que se refere a informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Esses dados agora terão maior proteção, visando evitar atos de discriminação.

Qualquer atividade e pessoa dentro do país estará sujeita à lei. A norma irá valer para obtenção de dados em outro país que estejam ligadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a coleta de informações realizada pelo Estado para segurança pública. 

Como afeta as empresas?

Para fazer o colhimento de dados as empresas deverão agora informar a finalidade. Se o cidadão aceitar passar suas informações e concordar com termos e as condições as empresas terão o direito de usá-las, desde que em conformidade com a lei.

A Lei definiu uma série de obrigações, inserindo uma garantia de seguridade para essas informações como também notificar o titular em caso de um incidente de segurança. 

Entre as regras estabelecidas está a permissão de reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse”. 

Desse modo é importante que as empresas se atentem as regras e se adequem ao que está definido para se prevenir de processos e multas. Portanto, para que a sua empresa esteja pronta para implantar a lei de dados é recomendado buscar mais informações e esclarecimentos através de um advogado empresarial. Conte com os serviços de um escritório de advocacia tributária para estar respaldado juridicamente.


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Sobre o Autor

Rodrigo Macedo é empreendedor, desenvolvedor de software e especialista em negócios digitais.

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